A ex-prefeita do município de Montes Altos (a 689km de São Luís), Patrícia Castilhio, foi condenada à seis anos e três meses de prisão por ter realizado despesas, sem o devido procedimento licitatório, nos montantes de R$ 825.271,52 em obras de engenharia e de R$ 236.043,51 em compras e serviços. O crime está previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). A ex-prefeita foi denunciada em julho de 2007
A princípio a pena deverá ser cumprida em regime semi-aberto, na Penitenciária de Pedrinhas. Ainda cabe recurso.
A denúncia do Ministério Público tomou como base processo julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que desaprovou as contas da Prefeitura de Montes Altos, relativas ao exercício financeiro de 1998.
"Espera-se que essa condenação motive os atuais gestores públicos a respeitarem as normas constitucionais e legais que obrigam a administração pública a proceder à prévia licitação, para contratação de obras e serviços", observa o promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, titular da Promotoria de Montes Altos.
O juiz fixou, ainda, a pena de multa em 5% do valor total dos contratos irregularmente licitados ou celebrados sem licitação.
(O Imparcial Online, com informações do MP-MA)
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