A Justiça Federal
condenou o ex-prefeito de Dom Pedro, José Ribamar Costa Filho (Ribamar Filho),
por irregularidades na aplicação de recursos federais e inobservância do
percentual mínimo no pagamento de profissionais com verbas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef).
A ação foi movida pelo Ministério Público
Federal (MPF) que aponto pagamentos sem licitação ou sem a formalização de
contratos de prestação de serviços, bem como a aplicação de percentual inferior
ao que é exigido por lei em relação ao pagamento de profissionais do magistério
com verbas do Fundef.
Na sentença, a Justiça Federal determinou
que José Ribamar Costa Filho tenha os direitos políticos suspensos por oito
anos e seja proibido de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios
do Poder Público por cinco anos. Além disso, José deve pagar multa civil de R$
10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte:G1
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