sexta-feira, 7 de junho de 2019

Prefeito Chico Freitas participa de audiência sobre o Programa “Município Legal: Mais Receitas, Mais Direitos”


Lançado em março/2019 pelo Ministério Público do Maranhão o projeto ‘Município Legal: Mais Receitas, Mais Direitos’, coordenado pela Procuradoria Geral de Justiça, agora se encontra na fase de audiências públicas regionais.
Nesta quinta-feira, na cidade de Santa Inês, participamos dessa audiência pública representando nosso Município de Lagoa Grande.
O ponto alto da audiência pública se deu com assinaturas de Termos de Cooperação Técnica, o que fizemos cumprindo o dever legal de representação dos interesses do Município.
O projeto, ressalte-se, tem o apoio e parceria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão FAMEM e está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que os municípios recolham os tributos previstas pela legislação, como, por exemplo, IPTU, ISSQN, ITBI, taxas, dentre outros, com as excepcionalidades sociais que se fundamentarem legalmente justas.
Em breves dias apresentaremos esse documento ao Legislativo e melhor e com mais detalhes explicitaremos todos os compromissos pactuados, como igualmente deverão fazer todos os gestores comprometidos com as boas práticas de gestão pública transparente e responsável.
O Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins, destacou que o “Ministério Público vem trabalhando para proteger os orçamentos municipais”, contribuindo para o fortalecimento da rede de controle da gestão pública e qualificou o projeto como um desafio a se reverter em benefício dos cidadãos"
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