Em uma derrota
para o Palácio do Planalto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal
Federal (STF), atendeu a um pedido do governador Flávio Dino (PCdoB) e
determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o
pagamento de precatórios para o Estado do Maranhão. Os precatórios são dívidas
que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas
físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado (quando há decisão definitiva
da Justiça depois do esgotamento de recursos). O governo maranhense acionou o
Supremo em março, apontando ato "omissivo" da União ao não abrir aos
Estados uma linha de crédito especial e específica com essa finalidade.
Em dezembro de
2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99, que estende de
2020 para 2024 o prazo para que Estados, Distrito Federal e municípios quitem seus
precatórios dentro de um regime especial. Além de aumentar o prazo, a emenda
determinou que a União abrisse uma linha de crédito de até R$ 100 bilhões em
bancos públicos para ajudar os Estados a fazer os pagamentos. Na decisão, Marco
Aurélio determinou que a União abra o crédito para o Maranhão no prazo de um
mês. Procurado pela reportagem, o governo maranhense disse que é "o
primeiro Estado do Brasil a conseguir uma decisão desse tipo", enquanto
"outros Estados também tentam a mesma liberação". Minas Minas Gerais
já entrou com ação no STF e aguarda decisão da ministra Cármen Lúcia. Tanto no caso
de Minas quanto no do Maranhão, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou
contra o crédito. Negados. Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso negou
pedido similar do governo da Bahia, que solicitava a abertura de uma linha deR$
1 bilhão para a quitação de precatório. O ministro considerou que débito de
títulos judiciais "deve ser pago preferencialmente com recursos
orçamentários do próprio ente devedor". Em dezembro, o ministro Celso de
Mello negou pedido parecido do governo de Goiás.
Nenhum comentário:
Postar um comentário