quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Prefeito e 3 secretários do município de Gov. Edson Lobão são afastado do cargo

                           MP pede afastamento de prefeito e 3 secretários do município de Gov. Edison Lobão
A Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Comarca de Imeratriz pediu o afastamento do prefeito do município de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo. Também foi pedida a saída de outros três secretários: Anderson Wyharlla Galvão Lima (Finanças), Gasdanio Gomes (Educação) e Geraldo Evandro Braga de Sousa (Saúde).
A solicitação se refere à Ação Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 11 de novembro, pelos promotores Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Junior. Segundo a ação, os gestores das áreas de Saúde e Educação não prestaram contas à Câmara do Vereadores.
A falta de transparência, referente ao exercício financeiro de 2013, levou à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que solicitou aos secretários e ao prefeito, Evando Viana de Araújo, os documentos que engloba as despesas de 2013.
O não envio da documentação requerida constituiu ato de improbridade administrativa conforme dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e atenta contra os princípios da administração pública.
Além do afastamento, o Ministério Público (MPMA) requer a condenação dos réus de acordo com o artigo 11, inciso 2, da Lei 8429/92, cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelos gestores.
(Jornal pequeno)

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