terça-feira, 16 de abril de 2013

Nome de Roseana fora de prédios públicos


             
O juiz Frederico Feitosa de Oliveira, da comarca de Cantanhede, determinou que o prefeito do município de Matões do Norte, seja intimado para que, no prazo de 30 dias, proceda à retirada do nome “Governadora Roseana Sarney” do Centro Administrativo e respectiva Unidade Escolar Integrada daquele Município, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa, intervenção estadual e pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, até o limite de 30 dias.
O prazo teve início no dia 8 de abril do corrente ano. A determinação para retirada do nome da governadora Roseana Sarney dos prédios públicos decorreu de uma Ação Popular ajuizada no ano de 2003 pelos advogados Gilmar Pereira Santos e Josemar Pinheiro contra o ex-prefeito Hilton Amorim Rocha, administrador daquele município nesse período que prestou homenagem à governadora colocando o seu nome nos dois prédios públicos.
A ação popular tramitou durante 10 anos e só agora teve o seu desfecho final, tendo a sentença transitado livremente em julgado, não cabendo mais qualquer recurso.
O Tribunal de Contas da União disponibilizou no ano passado a relação dos agentes públicos do Maranhão que estavam com contas reprovadas e condenados a inelegibilidade até 2014. Na lista constava o nome do ex-prefeito Hilton Amorim Rocha, que foi nomeado pela governadora Roseana Sarney para exercer o cargo de Assessor Especial da Casa Civil, conforme portaria publicada no DOE em 2011.

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