Posto que o anunciado decreto nº 006/2020 ainda não entrou em vigor nem foi publicado no site oficial do município nem no diário da FAMEM, e tendo presente nota técnica do Ministério Público Federal MPF contrária a flexibilizações de isolamento social em face da pandemia, bem assim visando alinhamento com os municípios da região (Anexo II do Decreto Estadual n. 35.731, de 11/4/2020), torno sem efeito o referido decreto municipal na versão inicialmente concebida, substituindo-o pelo que está sendo editado com a mesma numeração, porém com outro teor, que tomará destaque no site do município e que será publicado no Diário Oficial da FAMEM.
FRANCISCO SILVA FREITAS
Prefeito
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